1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes por cargos polÃticos para processos por caráter estritamente criminal. Assim sendo, não há qual se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsãeste constitucional de modo a tanto, não sendo possÃvel essa extensão do competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos JuÃzos Comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas.
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Dessa FORMATO, nãeste se Têm a possibilidade de afirmar qual o tÃtulo executivo padeça do vÃcio do inexigibilidade dependendo de o disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.
Por outro lado, sendo necessária uma cogniçãeste mais aprofundada e verificando-se a inexistência de 1 ou do quaisquer dos requisitos classificados tais como condições da proceder pelo Palavra de Processo Civil, haverá, em verdade, juÃzo do mfoirito e ESTES pedidos deverão ser julgados improcedentes.
Sustenta este apelante a incompetência do juÃzo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário de Estado, em razão do crime do responsabilidade, uma vez de que tais agentes polÃticos gozam do foro especial por prerrogativa de funçãeste, somente sendo possÃvel ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.
2 - O ordenamento jurÃdico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, por entendimento com a qual, se 1 juÃzo do cognição sumária levar à constatação da ausência dicas mais úteis por uma DE condições da ação, este Feito deverá ser extinto sem resoluçãeste por mérito, a fim por evitar o desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.
Este entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é por inexistir foro privilegiado na ação de improbidade administrativa, uma vez qual
3. Cinge-se a controvérsia A cerca de a hipotese do aplicação do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que este tÃtulo executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa por função por atos por improbidade administrativa.
2. Na espfoicie, contudo, a preliminar por incompetência do juÃzo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob este argumento do qual o foro por prerrogativa do função não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este que se compatibiliza usando a orientação pacificada nesta Corte.
1. Este destrancamento de recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, além da comprovação do risco do estrago irreparável, qual este com interesse demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial.
Solicitem informações ao JuÃzo reclamado, dando notÃcia desta medida, por meio de postado com aviso por recebimento, aos interessados.
Assim, tais como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes de cargos polÃticos para processos do caráter estritamente criminal, nãeste há qual se incluir na competência dos Conselhos Especiais Destes Tribunais este processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsãeste constitucional, nãeste se admitindo a extensãeste dessa competência ser feita ainda que por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juÃzos comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas, nãeste havendo que se Discutir em incompetência da Vara de Fazenda Pública.
Sendo os crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal qual tais autoridades responderão por improbidade administrativa, com prejuÃzo da ação penal cabÃvel, conclui-se qual o qual pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, este de que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juÃzo de 1º grau é competente de modo a julgamento do proceder do improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.
1. Determinada a necessidade de realizaçãeste do licitaçãeste pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua omissão dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos termos do art.