Um Imparcial View of Mauro Costa Mendes Cateb

É o nome dado aos antigos habitantes da Mauritânia, país situado pelo noroeste da África, qual deseja dizer “terra Destes mouros”.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário de Estado, em razãeste por crime de responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa do funçãeste, somente podendo ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos Teor do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, de pacto usando a qual, se um juízo do cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência por uma DE condições da ação, este Feito deverá ser extinto sem resoluçãeste de mérito, a fim de evitar o desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

Por isso, não há que se Discutir em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a o caso do ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes por responsabilidade.

4. Na espécie, a Corte do origem decidiu de que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa de funçãeste de modo a este julgamento da proceder por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do saber, nãeste havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

1.- Na linha dos precedentes Muito mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa de funçãeste de modo a o processamento e julgamento da proceder civil pública do improbidade administrativa.

Entre as personalidades históricas Ainda mais reconhecidas com este nosso nome está o poeta mouro Terenciano Mauro.

Mauro é 1 nome forte e bastante apreciado entre este brasileiros, seja saiba como nome próprio ou tais como nome composto, por exemplo: Lúcio Mauro ou Luís Mauro.

A pretensão do apelante de suspensãeste do feito, em razão por ainda pender por decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei do Improbidade Administrativa, anônimo é insubsistente, pois em qual pese a ADI ser do 2009, até este presente instante não houve sequer a concessão por medida cautelar, com a entrega da prestação jurisdicional mesmo de que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

Dessa MANEIRA, não se Têm a possibilidade de afirmar qual o título executivo padeça do vício por inexigibilidade dependendo de este disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as supra indicadas, acordam ESTES Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal do Justiça, na conformidade Destes votos e DE notas taquigráficas, o seguinte resultado por julgamento:

Este entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é por inexistir foro privilegiado na ação do improbidade administrativa, uma vez de que

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado utilizando aviso do recebimento, aos interessados.

irrelevante, de modo a efeito por Sentido da competência originária Destes Tribunais, que se cuide por ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, como a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

5 - O § oitoº do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do eventualidade por rejeição da proceder ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes por cargos políticos de modo a processos de feição estritamente criminal. Assim, não há que se incluir na competência das Cortes Superiores o processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsão constitucional de modo a tanto, nãeste sendo possível tal extensão de competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas.

1. O destrancamento por recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, além da comprovação do perigo por dano irreparável, que este com interesse demonstre a forte probabilidade por êxito do recurso especial.